Documento
Nacional do
Estudante
Documento do Estudante e a Meia-Entrada
O Documento Nacional do Estudante – DNE (documento legalmente chamado de “Carteira de Identificação Estudantil)” foi criado em 2013 com a Lei Federal nº 12.933. Neste mesmo ano foi criado o “Estatuto da Juventude” (Lei Federal nº 12.852/2013) o qual apresentou os direitos dos jovens e as políticas públicas voltadas para juventude. E principalmente, sobre o seu direito ao DNE!
A lei da meia-entrada prevê que o estudante tem o direito à pagar metade do valor do ingresso em instituições promotoras de eventos. Com efeito, a lei trata especificamente da meia-entrada estudantil. E também exige um modelo unificado de DNE, válido nacionalmente, e regulamentado pelas entidades estudantis e parametrizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI).
Ainda ficou com dúvidas?
Confira as perguntas frequentes de outros estudantes:
Quem pode pedir o Documento do Estudante?
Todo estudante, de ensino presencial ou a distância, tem direito ao Documento do Estudante. Você só precisa estar regularmente matriculado em uma destas modalidades de ensino: Infantil, Fundamental, Médio, Técnico, Cursos de Graduação, Especialização, Mestrado e Doutorado.
Atenção! Não se encaixam no Título V da lei 9394/96 os estudantes de Cursos Livres, Pré-Vestibular e Idiomas.
Qual a validade do Documento do Estudante?
Você tem tempo de sobra para aproveitar o seu Documento do Estudante: A validade é até o dia 31 de março do ano seguinte da emissão, de acordo com o 6º parágrafo do artigo 1º da Lei nº 12.933/2013.
Ou seja, se você adquirir o seu Documento hoje, este será valido até 31/03/2020.
Qual o preço do Documento do Estudante e como posso pagar?
O Documento do Estudante possui um custo de confecção de R$ 35,00 mais o valor correspondente ao frete.
Nós da SIEP aplicamos o preço padronizado do DNE no Brasil.
Como posso adquirir meu DNE?
A SIEP está realizando parcerias com associações estudantis (Grêmios, Centros Acadêmicos, Diretórios Centrais dos Estudantes, dentre outros) e caravanas para confecção de DNEs em faculdades e colégios do Paraná.
Se você deseja encomendar uma DNE, preencha os dados no formulário abaixo e entraremos em contato o mais breve possível.